Art. 33 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06 | Jusbrasil
Nov 30, 2025 · Leia na íntegra: Art. 33 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06. Pesquise legislação no Jusbrasil!
Um estudo sobre o crime do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 ... - Jusbrasil
O art. 33 da Lei nº 11.343 /2006 é, basicamente, um dos principais artigos da lei como um todo, muito disso, por abarcar a maior parte das ações que mais acontecem no cotidiano do crime de drogas.
Lei de Drogas: entenda o que é entendido como crime de "tráfico de ...
O delito de tráfico de drogas tem previsão no art. 33 da Lei nº 11.343 de 2006, conforme disposto abaixo: Art. 33.
O artigo 33 da Lei 11.343/06 e a jurisprudência em ... - Jusbrasil
Dessa maneira, o artigo 33 da Lei de drogas é um tipo misto alternativo, porque se o sujeito ativo praticar mais de uma conduta diante as dezoitos previstas no texto legal, perante o mesmo objeto …
Artigo 33 CP Explicações - Jusbrasil
O tráfico de drogas é um crime grave, pois contribui para o aumento da violência e do consumo de substâncias ilícitas, causando danos à saúde e à segurança da sociedade. Por isso, o artigo 33 do …
Art. 33 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 | Jusbrasil
Dec 10, 2021 · Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a …
Art. 33, § 3 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06 | Jusbrasil
Dec 7, 2025 · Prevê o § 3º , do art. 33 , da Lei de Drogas constituir crime de oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem.
Tese Defensiva no Âmbito da Lei de Drogas – Consunção entre arts. 33 …
O artigo 13 da Lei nº 13.343/2006 descreve 18 condutas que tipificam o crime de tráfico de drogas, cominando pena que de reclusão de 5 a 15 anos e dias-multa. Assim sendo, é a atual redação do …
Definição do tráfico de drogas, de acordo com o art. 33 ... - Jusbrasil
Dec 18, 2024 · A lei 11.343 /2006, que define os crimes relacionados à prática do tráfico ilícito de drogas, em seu artigo 33, prevê que dentre as diversas condutas que caracterizam o crime de …
Art. 33 - Código Penal Comentado - Ed. 2022 - Jusbrasil
Ler a seção: Art. 33 - Código Penal Comentado - Ed. 2022 de Luciano Anderson de Souza. Leia no Jusbrasil.